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PAULO SÉRGIO PINHEIRO

Publicado no jornal Folha de S.Paulo – TENDÊNCIAS/DEBATES
5 de maio de 2010.

A consagração, pelo STF, da impunidade dos agentes do Estado bandido
faz ainda mais urgente a criação de uma comissão da verdade.

“ACHO QUE a tortura, em certos casos, torna-se necessária para obter
confissões” (frase do general Ernesto Geisel, em depoimento a Maria Celina
D’Araújo e Celso Castro).

Assistir à sessão em que o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a
revisão da Lei da Anistia foi entrar em viagem no tempo que levasse ao ano
de 1979 e ali ficássemos imobilizados.

Os ministros estavam angustiados, quase às lágrimas, diante dos supostos
riscos de reverem lei elaborada por regime de exceção e submetida por
ditador militar goela adentro do Congresso Nacional.

Nos votos, preponderou exacerbado anacronismo, o tempo presente, ausente.  Ali, não foi levada em conta a evolução da norma internacional, da prática acumulada das democracias e dos Judiciários no mundo em face de crimes cometidos por regimes de exceção e a exigibilidade de sua punição.
Prevaleceu a contrafação histórica da lei nº 6.683/79, como resultado de
um grande “acordo político”, apesar de a conjuntura de 1979 ali descrita
não bater com o que aconteceu.

A Lei da Anistia não foi produto de acordo, pacto, negociação alguma, pois
o projeto não correspondia àquele pelo qual a sociedade civil, o movimento
da anistia, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e a heroica oposição
parlamentar haviam lutado.

Pouco antes de sua votação, em setembro de 1979 houve o Dia Nacional de
Repúdio ao Projeto de Anistia do governo e, no dia 21 , um grande ato
público na praça da Sé promovido pela OAB-SP, igualmente contra o projeto do governo.

A lei celebrada nos debates do STF como saldo de “negociação” foi aprovada
com 206 votos da Arena, o partido da ditadura, contra 201 do MDB.
A oposição, em peso, votou contra ato de Legislativo emasculado pelas
cassações, infestado por senadores biônicos. Parece que o movimento da
anistia e a oposição na época não tinham sido comunicados de seu papel no
“acordo nacional” que os ministros 30 anos depois lhes atribuiriam.

Foram abundantes nos votos as metáforas de trânsito, como a “dupla via”, a
“ponte” de perdão mútuo e reconciliação que a Lei da Anistia alegadamente
teria significado. Com o argumento prosaico de que a lei nº 6.683 não foi
uma autoanistia porque “bilateral”, pois as vítimas dos criminosos do
Estado foram também beneficiadas .

Como o ditador e o regime de exceção foram tão bonzinhos, contemplando,
além dos torturadores, o “outro lado” – as vítimas-, a Lei de Anistia não
se incluiria nos casos que a Corte Interamericana de Direitos Humanos
condena como autoanistia.
Foi inebriante o coro, com acentos gongóricos, de condenações à tortura.
Pena que o clamor de justiça pela sociedade e pelos familiares dos
desaparecidos, sequestrados, estuprados, torturados e assassinados pelos
agentes da ditadura não tenha sido levado a sério. Por zelo formalista, a
maioria dos ministros jogou pá de cal no exame, pelo Judiciário, desses
crimes.

A execração da tortura soou farisaica, pois consagrou a impunidade dos
torturadores e negou direitos e justiça às vítimas. Houve, igualmente, uma
exaltação do direito à verdade, à completa reconstituição da história da
repressão.

Vai ver, os ministros acreditam que os torturadores, agora impunes, irão
revelar tudo sobre seus crimes.
Revelem ou não, a consagração, pelo STF, da impunidade dos agentes do
Estado bandido faz ainda mais candente e urgente o estabelecimento de uma
comissão da verdade, para que a sociedade, tendo-lhe sido negado o acesso
à justiça, possa ao menos conhecer a verdade. A recusa da revisão da Lei de Anistia, ressalvados dois votos contrários, consagrou de vez o Brasil na rabeira dos países do continente quanto à responsabilização dos agentes do Estado responsáveis por graves violações de direitos humanos.

Diante desse constrangimento, resta provarmos, governo federal,
Legislativo e sociedade, que temos competência para fazer prevalecer a
verdade, mesmo sem a justiça que o Supremo Tribunal Federal negou.

PAULO SÉRGIO PINHEIRO, 66, é professor adjunto de relações internacionais da Brown University (EUA). Foi secretário de Estado de Direitos Humanos no governo Fernando Henrique Cardoso.

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Fonte: Justiça Global

Na última quarta- (05/05), começou o julgamento de 16 presos acusados de participar da chacina no presídio Urso Branco, que aconteceu em janeiro de 2002, em Rondônia. Na ocasião, foram mortas, pelo menos, 27 pessoas. sOs réus irão a júri popular, atendendo a denúncia do Ministério Público.

O caso é o maior massacre de presos do Brasil, seguido apenas do Carandiru, em que 111 morreram. O caso de Urso Branco teve repercussão internacional pela brutalidade dos assassinatos, que envolveram decapitação, choque elétrico e enforcamento.

A Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de Porto Velho e a Justiça Global (peticionárias do Caso na OEA) questionam o fato de nenhum representante do Poder Público ter sido levado a julgamento. As organizações, que acompanham a situação do presídio, entendem que o massacre de 2002 aconteceu porque as autoridades responsáveis pela segurança e administração do presídio colocaram os presos ameaçados de morte no mesmo pavilhão que os demais, ainda que soubessem dos riscos dessa medida.

Em 2004, o MP ofereceu denúncia contra 44 presos e 6 agentes públicos, que na época eram o diretor geral do presídio, o diretor de segurança, o Superintendente de Assuntos Penitenciários e o gerente do sistema penitenciário de Rondônia, além de dois oficiais da Polícia Militar do Estado. Apenas os três primeiros ainda respondem a processo em liberdade. A denúncia dos três últimos foi negada pelo juiz. Após oito anos da chacina, e a despeito da denúncia, somente os detentos serão levados a júri.

Em sua denúncia, o MP chegou a afirmar expressamente: “Os presos do ‘SEGURO’ [os ameaçados] foram arrastados para os pavilhões (…) esperneando e clamando por suas vidas, com a certeza das atrocidades que iriam sofrer, e os agentes públicos foram insensíveis aos desesperados apelos.”

Conhecido como um dos presídios mais violentos do país, o Urso Branco, nos últimos 10 anos, registrou mais de cem mortes violentas em suas dependências.

Segundo informações da Secretaria Especial de Direitos Humanos e do Ministério das Relações Exteriores, de um total de 102 processos criminais relacionados com fatos ocorridos no interior da unidade, apenas 18 foram concluídos, sendo dez com sentença de absolvição e oito de condenação, em que se responsabilizou um agente do Estado.

“O fato de apenas os presos estarem indo a júri pelo massacre de 2002 evidencia seletividade da Justiça Criminal, que atua com particular ineficiência e morosidade na apuração de crimes cometidos por agentes públicos”, afirma Tamara Melo, advogada da Justiça Global.

Denúncias na Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos e novos casos de tortura

Casos recentes evidenciam que a situação no presídio permanece grave. Em 2009, foram abertos inquéritos para investigar casos de tortura e de tentativa de assassinato. “Em 2002, devido a um pedido da CJP e da Justiça Global, o presídio Urso Branco foi o primeiro caso que levou o Brasil a receber da Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA uma determinação de medidas urgentes para a proteção da vida e da integridade física de seus internos, mas esses novos casos mostram que a determinação vem sendo descumprida”, disse Tamara.

CONTATOS

Tamara Melo (advogada – Justiça Global) – (21) 8897-1753
Sandra Carvalho (diretora adjunta – Justiça Global) – (21) 8272-1916
Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de Porto Velho – (69) 3223-8095

A Comissão Teotônio Vilela de Direitos Humanos manifesta o seu repúdio à ação de oficiais da Polícia Militar do município de Sertãozinho (SP) no caso de violência e abusos contra um jovem de 15 anos, baleado por oficiais dessa corporação, em 28 de março deste ano e às ameaças de morte que a família tem sofrido até então. A vítima se encontra hospitalizada na UTI da Santa Casa da cidade. A denúncia foi feita à CTV, no último dia 9 de abril, pelo Padre Agostinho Duarte, um dos membros fundadores dessa organização.
Contamos também com a sua adesão. Deixe o seu nome e/ou da sua entidade no espaço para os comentários abaixo.

Assinam esse manifesto,

as integrantes da equipe executiva da Comissão Teotônio Vilela:
Paula Ballesteros – coordenadora-executiva
Natália Suzuki – secretária executiva
Anna Lívia Arida – advogada

os membros fundadores da Comissão Teotônio Vilela:
Padre Agostinho
Margarida Genevois

as seguintes entidades e pessoas:
Associação de Mulheres do conjunto habitacional de Itaquera IV
Comissão de Direitos Humanos Sapopemba
Grupo Tortura Nunca Mais/RJ
Grupo Tortura Nunca Mais/SP
MNDH Regional São Paulo

Ana Maria dos Santos -OAB/SP 248.655
Rose Nogueira – RG 3.401.406
Vladimir Santafé

No último dia 9 de abril, sexta-feira, a Comissão Teotônio Vilela de Direitos Humanos (CTV) recebeu uma denúncia de abuso e violência policial no município de Sertãozinho (SP) contra um jovem de 15 anos*. Ele foi baleado por policiais militares em 28 de março. A família tem sofrido ameaças de morte até então. A denúncia foi feita pelo Padre Agostinho Duarte de Oliveiro, um dos membros fundadores da CTV. O jovem se encontra hospitalizado na UTI da Santa Casa.

Naquele dia, o jovem estava na companhia de seu amigo de 19 anos, quando foram abordados pela Polícia Militar que começou a atirar contra o veículo em que se encontravam. Um dos disparos feriu o rapaz nas costas, atingindo o pulmão, baço e estômago.

Segundo a polícia, houve uma denúncia de que uma casa na região do Recreio dos Bandeirantes fora furtada. Uma vizinha teria anotado a placa do carro dos bandidos e comunicado à PM que afirma que o carro era um Astra, o mesmo em que estariam os dois jovens. Após notarem a presença do carro dos policias, os jovens teriam tentado fugir. A perseguição e o tiroteio supostamente começaram aí.

No entanto, a versão contada pelos rapazes é diferente: eles seguiam para um bar de carro para assistir a uma partida de futebol. Eles não teriam recebido qualquer sinalização dos oficiais para pararem o veículo e, após serem seguidos pelos policiais durante algum tempo, passaram a ser alvos dos disparos dos PMs. Segundo o BO, alguns dos oficiais eram Carlos Breviglieri e Ricardo Santos Ferreira.

Perseguição e tiroteio

Durante a perseguição, o condutor do carro entrou numa rua movimentada do bairro Shangri-Lá na expectativa de que os disparos cessassem, o que não aconteceu. Um dos tiros teria atingido o carrinho de um bebê, filho de moradores da rua.

Os dois veículos pararam, mas os policiais continuariam atirando. O jovem que dirigia o carro conseguiu fugir, mas o outro de 15 anos, por estar ferido, teria permanecido no carro. Os policiais, então, tiraram-no do veículo e o algemaram.

Testemunhas dizem que a vítima fora jogada no chão e, mesmo gravemente ferida por um dos tiros, fora espancada pelos PMs. Alguns disparos foram proferidos em direção ao chão, onde estava a vítima, mas não há afirmações de que ela tenha sido atingido nessa ocasião também.

Ao contrário do que os policiais alegaram, nenhum disparo teria sido feito contra eles, assim como não foram encontradas armas de fogo com os jovens.

O veículo em que estavam os jovens foi removido pela polícia militar, alterando a cena do crime, antes que uma perícia fosse feita no local. O carro foi apresentado somente quatro horas depois. O boletim de ocorrência cita uma de lista de objetos, como máquina fotográfica, televisor, laptop, entre outros, que teriam sido furtados da residência e estariam no carro. No entanto, nenhum desses itens foi encontrado.

Histórico

O evento é resultado de um histórico de ameaças que o próprio jovem e a sua família vinham sofrendo nos últimos meses, após a detenção do rapaz por tráfico de drogas no final do ano passado.

O primeiro boletim de ocorrência em que registrou as ameaças, acompanhado da sua mãe, data de 11 de fevereiro deste ano. Na época, foram feitas denúncias contra os guardas municipais: Tiago Soares César, Luciano e Rogério dos Santos Machado. Nenhuma providência foi tomada para atendê-los.

A última abordagem dos policiais contra a família da vítima aconteceu em 23 de março, cinco dias antes de ter sido baleado. As ameaças foram registradas em novo boletim de ocorrência, no qual constam denúncias contra os PMs Matias Bergamini, Ribeiro e Guidugli.

Ameaças

Dez dias depois do evento, a mãe do adolescente foi mais uma vez à polícia registrar uma nova denúncia, porque os policiais continuavam ameaçá-la. A exigência era de que ela permanecesse calada em relação ao caso ou, então, ela seria executada. Além da família, a advogada do caso, Maria Eugênia Mauri Gianni, também é constantemente intimidada e agredida verbalmente pelos policiais.

Há, pelo menos, três testemunhas que viram os momentos em que os policiais detiveram e agrediram o jovem. No entanto, elas temem falar sobre o que aconteceu por também sofrerem ameaças e terem sido advertidas pelos policiais.

Providências

Diante desse caso, no dia 9 de abril, a CTV encaminhou o caso à Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo, que se prontificou a tomar as devidas providências, assim como a Ordem dos Advogados do Brasil. O evento também foi comunicado ao coronel da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Álvaro Batista Camillo.

A CTV, o ouvidor da polícia Luiz Gonzaga Dantas e representante da OAB irão à Sertãozinho para acompanhamento do caso. No dia 19 de abril, próxima segunda-feira, serão realizadas visitas à vítima e à sua família, e reuniões com o delegado seccional de Sertãozinho Cláudio Ottoboni e com o tenente coronel da Polícia Militar de Sertãozinho Fernando Luís Bragatto.

As instituições aguardam os exames da perícia da bala que atingiu o rapaz e dos exames residuográficos dos oficiais Carlos Breviglieri e Ricardo Santos Ferreira e do adolescente.

A CTV destaca que esse caso não é um evento pontual e isolado. Existem outras denúncias sobre o envolvimento de policiais militares em ocorrências que não só ferem suas atribuições, como também poderiam configurar práticas delituosas. Eventos como esse evidenciam que os problemas que envolvem esses policiais são sistemáticos e, portanto, merecem atenção e providência das autoridades competentes.

Em 2009, a CTV, representada por Paulo Sérgio Pinheiro e José Gregori, reuniu-se com o Comando da Polícia Militar do Estado de São Paulo para discutir a situação.

A comunidade local e as entidades de Direitos Humanos exigem o fim do uso da autoridade institucional para ameaçar, intimidar, coagir e infligir o temor. E, por outro lado, reivindicam o cumprimento dos serviços dessa corporação à garantia do bem-estar e da proteção dos cidadãos desta sociedade.

* De acordo com as recomendações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o nome da vítima será preservado, assim como o de sua mãe para evitar a identificação do adolescente. Os nomes dos policiais foram mencionados, já que são agentes públicos a serviço da comunidade.

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